AREsp 2768977 - DECISAO

AREsp 2768977 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, tornando-o manifestamente intempestivo; portanto, o recurso não é conhecido. Ainda, caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JULIANA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JULIANA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC quanto ao prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, tornando-o manifestamente intempestivo; portanto, o recurso não é conhecido. Ainda, caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.