AREsp 2744967 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a indisponibilidade do sistema GRU apenas prorroga o prazo para recolhimento das custas, não alterando o prazo de interposição do Recurso Especial que deve ser observado perante o tribunal de origem; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: HELLEN RIBEIRO CREPALDI NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Custas, Indisponibilidade De Sistemas, Preparo
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Custas Indisponibilidade De Sistemas Preparo

Case Brief

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Parties

HELLEN RIBEIRO CREPALDI NAVARRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema GRU sobre prazos e recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a indisponibilidade do sistema GRU apenas prorroga o prazo para recolhimento das custas, não alterando o prazo de interposição do Recurso Especial que deve ser observado perante o tribunal de origem; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)