AREsp 2780145 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 28.03.2024; recurso em 22.04.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; diante da intempestividade, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LEANDRO VALDEMAR CHIODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEANDRO VALDEMAR CHIODI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 28.03.2024; recurso em 22.04.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; diante da intempestividade, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça