AREsp 2719864 - ACORDAO
A decisão agravada foi publicada em 22/8/2024, iniciando o prazo em 23/8/2024 e findando em 12/9/2024; o agravo interno foi protocolado em 13/9/2024, além dos quinze dias úteis previstos, pelo que o recurso é intempestivo e não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Tempestividade, Intempestividade, Agravo Interno, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo interno
- 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
- 3 Interrupção do prazo por oposição de outros recursos/embargos de declaração
Ratio Decidendi
A decisão agravada foi publicada em 22/8/2024, iniciando o prazo em 23/8/2024 e findando em 12/9/2024; o agravo interno foi protocolado em 13/9/2024, além dos quinze dias úteis previstos, pelo que o recurso é intempestivo e não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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