AREsp 2719864 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada em 22/8/2024, iniciando o prazo em 23/8/2024 e findando em 12/9/2024; o agravo interno foi protocolado em 13/9/2024, além dos quinze dias úteis previstos, pelo que o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Agravo Interno, Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Interrupção do prazo por oposição de outros recursos/embargos de declaração

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 22/8/2024, iniciando o prazo em 23/8/2024 e findando em 12/9/2024; o agravo interno foi protocolado em 13/9/2024, além dos quinze dias úteis previstos, pelo que o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.