AREsp 2651341 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 02/10/2023; agravo em 25/10/2023) e a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense no tribunal de origem, vício considerado insanável pela jurisprudência do STJ; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos recursos interpostos contra acórdãos publicados antes de 1º/8/2024.

Parties
Agravante: CREDIAUTO FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Vício Insanável, Irretroatividade, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Tempestividade Expediente Forense Feriado Local Suspensão De Prazo Vício Insanável Irretroatividade Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

CREDIAUTO FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da tempestividade de recurso em razão de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicação e alcance temporal da alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 ao §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Possibilidade de afastamento de vício formal pelo princípio da primazia do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 02/10/2023; agravo em 25/10/2023) e a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense no tribunal de origem, vício considerado insanável pela jurisprudência do STJ; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos recursos interpostos contra acórdãos publicados antes de 1º/8/2024.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade