AREsp 2755904 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 5 dias estabelecido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 258 do RISTJ, prazo que se mantém aplicável em matéria penal apesar da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Parties
Agravante: BRUNO FONTELA COUTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicação Do Novo CPC
Processo Penal Recursos Nos Tribunais Superiores Tempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Aplicação Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

BRUNO FONTELA COUTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 aos prazos recursais em tribunais superiores
  3. 3 Contagem do prazo e verificação da data de protocolo nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 5 dias estabelecido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 258 do RISTJ, prazo que se mantém aplicável em matéria penal apesar da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.