AREsp 2780252 - DECISAO

AREsp 2780252 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 13.06.2024 e recurso protocolado em 08.07.2024), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARCELO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 13.06.2024 e recurso protocolado em 08.07.2024), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso.