AREsp 2779646 - DECISAO

AREsp 2779646 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando-se manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo interposto; além disso, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: CONDOR SUPER CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando-se manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo interposto; além disso, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.