AREsp 2775559 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por manifestar intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. citados do Código de Processo Civil, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOARES RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

SOARES RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Conhecimento do agravo com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por manifestar intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. citados do Código de Processo Civil, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.