AREsp 2649601 - DECISAO

AREsp 2649601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve comprovação, no ato da interposição, da tempestividade ou da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, conforme exigido pela jurisprudência do STJ; por conseguinte manteve-se a inadmissão por intempestividade; procedeu-se também à majoração dos honorários em 3% em favor do patrono da parte recorrida.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em 3% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida.
Legal Topics
Tempestividade, Peticionamento Eletrônico, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade Peticionamento Eletrônico Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve comprovação, no ato da interposição, da tempestividade ou da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, conforme exigido pela jurisprudência do STJ; por conseguinte manteve-se a inadmissão por intempestividade; procedeu-se também à majoração dos honorários em 3% em favor do patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em 3% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial