AREsp 2781064 - DECISAO

AREsp 2781064 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.08.2024 e interposição em 27.08.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por isso, mantida a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE GABRIEL PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE GABRIEL PEREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.08.2024 e interposição em 27.08.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por isso, mantida a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...