AREsp 2800974 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (intimação em 20.06.2024 e interposição em 12.07.2024), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: EMAIS URBANISMO VALENTIM GENTIL 186 PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMAIS URBANISMO VALENTIM GENTIL 186 PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente inadmissível
3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil