AREsp 2793341 - DECISAO

AREsp 2793341 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte intimada em 14.08.2024 e recurso interposto em 03.09.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: FABIO ROBERTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão E Interrupção De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissão De Recurso Especial Intimação Suspensão E Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

FABIO ROBERTO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte intimada em 14.08.2024 e recurso interposto em 03.09.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.