AREsp 2741877 - DECISAO

Verificado que houve decisão superveniente em 22.08.24 que inadmitiu o recurso especial e tornou prejudicados os agravos anteriores, e que o novo agravo em recurso especial foi interposto em 30.08.24 dentro do prazo legal de 15 dias úteis, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: AMALIA ODA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Tempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes

Processo Civil Tempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1

Parties

AMALIA ODA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
2 Efeito de decisão superveniente que torna prejudicados outros recursos
3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada