AREsp 2822056 - DECISAO

AREsp 2822056 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 12.07.2024 e interposição em 05.08.2024), configurando intempestividade nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, caso existam, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADELSON GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

ADELSON GOMES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 12.07.2024 e interposição em 05.08.2024), configurando intempestividade nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, caso existam, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...