AREsp 2816186 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Ente Público foi intimado pessoalmente em 06.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 19.06.2024, fora do prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais citadas.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
3 Aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.