AREsp 2793059 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.08.2024; agravo em 02.09.2024) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.08.2024; agravo em 02.09.2024) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.