AREsp 2816557 - DECISAO

AREsp 2816557 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC e demais dispositivos aplicáveis, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; portanto, não se conhece do agravo, determinando-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: UZIEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios

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Parties

UZIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC e demais dispositivos aplicáveis, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; portanto, não se conhece do agravo, determinando-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis.