AREsp 2820272 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 29.02.2024 após intimação em 05.02.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse motivo, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PLACIDO PENALVA ALMEIDA ARGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PLACIDO PENALVA ALMEIDA ARGOLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 29.02.2024 após intimação em 05.02.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse motivo, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...