AREsp 2821786 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimada em 25.10.2024 e agravo em 12.11.2024); a parte não comprovou, quando intimada, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por meio de documento idôneo; assim, por aplicação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ROGERIO DE ALBUQUERQUE VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Case Brief
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Parties
ROGERIO DE ALBUQUERQUE VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Verificação da tempestividade do agravo
- 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimada em 25.10.2024 e agravo em 12.11.2024); a parte não comprovou, quando intimada, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por meio de documento idôneo; assim, por aplicação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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