AREsp 2793633 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido regularizada a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), não sendo sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALTAMIRA BARBOSA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Recursos Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Recursos Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALTAMIRA BARBOSA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido regularizada a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), não sendo sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...