AREsp 2818879 - DECISAO

AREsp 2818879 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo (intimação em 02.10.2024 e interposição em 24.10.2024, além do prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais houve irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a parte não sanou o vício apesar de intimada, razão pela qual não houve regularização do recurso e incide a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LCM SERVICOS EM TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LCM SERVICOS EM TRANSPORTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Irregularidade na representação processual e ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo (intimação em 02.10.2024 e interposição em 24.10.2024, além do prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais houve irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a parte não sanou o vício apesar de intimada, razão pela qual não houve regularização do recurso e incide a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.