AREsp 2854584 - DECISAO

AREsp 2854584 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o documento juntado não comprovou, de forma idônea e oficial, a indisponibilidade do sistema em 06/09/2021; a jurisprudência do STJ exige documento oficial no ato de interposição do recurso e entende que prints são insuficientes; consulta ao sítio do TJSP revelou aviso de indisponibilidade apenas em 02/09/2021, não no dia indicado pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental De Indisponibilidade
Processual Civil Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental De Indisponibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico
  3. 3 Idoneidade de provas (prints versus documento oficial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o documento juntado não comprovou, de forma idônea e oficial, a indisponibilidade do sistema em 06/09/2021; a jurisprudência do STJ exige documento oficial no ato de interposição do recurso e entende que prints são insuficientes; consulta ao sítio do TJSP revelou aviso de indisponibilidade apenas em 02/09/2021, não no dia indicado pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.