AREsp 2812206 - DECISAO

AREsp 2812206 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.08.2024 e interposição em 19.09.2024), estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte deixou de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso, determinando-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial (inadmissibilidade)
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial (inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

JULIANA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.08.2024 e interposição em 19.09.2024), estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte deixou de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso, determinando-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...