REsp 2186112 - DECISAO

REsp 2186112 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte recorrente foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANO FARAH NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Intimação Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

CRISTIANO FARAH NASCIMENTO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte recorrente foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...