AREsp 2609832 - DECISAO

AREsp 2609832 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque o prazo de 15 dias úteis, contado a partir da publicação do acórdão em 27/10/2023 (iniciado em 30/10/2023), expirou em 22/11/2023, e a parte interpos o recurso somente em 24/11/2023; a agravante não apresentou documentação válida a comprovar a suspensão dos prazos nos dias 3/11/2023, 6/11/2023 e 7/11/2023, de modo que as suspensões reconhecidas (2/11/2023, 15/11/2023 e 20/11/2023) não seriam suficientes para tornar tempestivo o recurso, impondo a manutenção da intempestividade e a negativa de provimento do agravo.

Parties
Agravante: PROESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS PRUDENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriados E Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Feriados E Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PROESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS PRUDENTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de prazos por feriados locais foi comprovada
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque o prazo de 15 dias úteis, contado a partir da publicação do acórdão em 27/10/2023 (iniciado em 30/10/2023), expirou em 22/11/2023, e a parte interpos o recurso somente em 24/11/2023; a agravante não apresentou documentação válida a comprovar a suspensão dos prazos nos dias 3/11/2023, 6/11/2023 e 7/11/2023, de modo que as suspensões reconhecidas (2/11/2023, 15/11/2023 e 20/11/2023) não seriam suficientes para tornar tempestivo o recurso, impondo a manutenção da intempestividade e a negativa de provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.