AREsp 2828484 - DECISAO

AREsp 2828484 - DECISAO

O agravo foi interposto em 26.11.2024, após a intimação da decisão agravada em 08.11.2024, superando o prazo de 15 dias corridos previsto; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; assim, diante da intempestividade comprovada e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: WELLINGTON LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 26.11.2024, após a intimação da decisão agravada em 08.11.2024, superando o prazo de 15 dias corridos previsto; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; assim, diante da intempestividade comprovada e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.