AREsp 2847824 - DECISAO

AREsp 2847824 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (parte intimada em 14.08.2024; agravo interposto em 27.09.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada a fazê-lo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO MAR COSTA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO MAR COSTA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (parte intimada em 14.08.2024; agravo interposto em 27.09.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada a fazê-lo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.