AREsp 2835752 - DECISAO

AREsp 2835752 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e a recorrente não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a existência de feriado ou recesso que suspendesse ou interrompesse o prazo; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVETE DE FATIMA BATISTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Forense, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Forense Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVETE DE FATIMA BATISTA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Prova de feriado local/recesso para suspensão ou prorrogação de prazo
  3. 3 Regime de contagem de prazo para recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e a recorrente não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a existência de feriado ou recesso que suspendesse ou interrompesse o prazo; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.