AREsp 2700251 - DECISAO

AREsp 2700251 - DECISAO

Em atenção ao entendimento da Corte Especial no QO do AREsp 2638376, aplicam-se os efeitos da Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo tal entendimento ser observado também no julgamento de agravos internos que versam sobre inadmissibilidade por falta de comprovação de suspensão de expediente/feriado local; assim, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e a recorrente foi intimada a comprovar a regularidade da interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; recorrente intimada para comprovar regularidade da interposição do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Prazo Recursal, Aplicação Temporal Da Lei, Inadmissibilidade Recursal, Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Prazo Recursal Aplicação Temporal Da Lei Inadmissibilidade Recursal Feriado Local Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão dos prazos recursais
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática em face de precedentes da Corte Especial

Ratio Decidendi

Em atenção ao entendimento da Corte Especial no QO do AREsp 2638376, aplicam-se os efeitos da Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo tal entendimento ser observado também no julgamento de agravos internos que versam sobre inadmissibilidade por falta de comprovação de suspensão de expediente/feriado local; assim, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e a recorrente foi intimada a comprovar a regularidade da interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; recorrente intimada para comprovar regularidade da interposição do recurso.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 926-929 (e-STJ).
  • Intime-se a parte recorrente para que comprove a regularidade da interposição do recurso na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.