AREsp 2824236 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.10.2024 e interposição em 30.10.2024), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo possível conhecer do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOMEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HOMEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.10.2024 e interposição em 30.10.2024), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo possível conhecer do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.