AREsp 2844649 - DECISAO

AREsp 2844649 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ (e nos dispositivos processuais citados), o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL MASCARO GUIESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MASCARO GUIESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de recurso
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ (e nos dispositivos processuais citados), o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.