AREsp 2849366 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 15.10.2024 e protocolado o agravo em 06.11.2024, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR SALGADO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR SALGADO BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 15.10.2024 e protocolado o agravo em 06.11.2024, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.