AREsp 2823991 - DECISAO

AREsp 2823991 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, a suspensão do expediente/feriado local (dias 30 e 31/05/2024), exigência vigente à época da intimação nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade não pôde ser sanada; e, quanto aos honorários, não havendo prévia fixação pela instância de origem, é incabível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: GENESIS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GENESIS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais sem prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, a suspensão do expediente/feriado local (dias 30 e 31/05/2024), exigência vigente à época da intimação nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade não pôde ser sanada; e, quanto aos honorários, não havendo prévia fixação pela instância de origem, é incabível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)