AREsp 2852826 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade incontroversa, determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade incontroversa, determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.