AREsp 2855328 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 17.10.2024 e interposição em 08.11.2024), não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houveram sido fixados, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 17.10.2024 e interposição em 08.11.2024), não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houveram sido fixados, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...