AREsp 2861351 - DECISAO

AREsp 2861351 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: houve intimação do acórdão em 17.10.2024 e interposição do Recurso Especial apenas em 05.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DENYS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

DENYS SANTOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: houve intimação do acórdão em 17.10.2024 e interposição do Recurso Especial apenas em 05.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.