AREsp 2879739 - DECISAO

AREsp 2879739 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 11.10.2024 e interposição em 29.10.2024), e a parte não comprovou, por documento idôneo, a alegada suspensão/interruptão/prorrogação do prazo (feriado em 28.10.2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO PADRON VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

RODRIGO PADRON VARELA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova da suspensão/ interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 11.10.2024 e interposição em 29.10.2024), e a parte não comprovou, por documento idôneo, a alegada suspensão/interruptão/prorrogação do prazo (feriado em 28.10.2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.