AREsp 2861388 - DECISAO

AREsp 2861388 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 18.10.2024 e interposição em 05.11.2024), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 18.10.2024 e interposição em 05.11.2024), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.