AREsp 2831225 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; a indisponibilidade da comunicação eletrônica nos dias indicados não afetou a contagem do prazo no caso concreto, o documento juntado não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Eletrônico Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Processual Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; a indisponibilidade da comunicação eletrônica nos dias indicados não afetou a contagem do prazo no caso concreto, o documento juntado não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.