AREsp 2870646 - DECISAO

AREsp 2870646 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 04.10.2024 e interposição em 25.10.2024) e não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado; por isso, nos termos dos dispositivos citados, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: KRAMMER MUSSA SANTOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KRAMMER MUSSA SANTOS E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando suscitada irregularidade
  3. 3 Aplicação de normas do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 04.10.2024 e interposição em 25.10.2024) e não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado; por isso, nos termos dos dispositivos citados, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.