AREsp 2643443 - ACORDAO

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O acórdão foi disponibilizado em 6/9/2023 (publicação no primeiro dia útil subsequente considerada em 8/9/2023) e o recurso especial foi interposto em 2/10/2023, revelando intempestividade; a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local em 8/9/2023, de modo que não há como afastar a intempestividade apontada pela decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Aferição da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O acórdão foi disponibilizado em 6/9/2023 (publicação no primeiro dia útil subsequente considerada em 8/9/2023) e o recurso especial foi interposto em 2/10/2023, revelando intempestividade; a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local em 8/9/2023, de modo que não há como afastar a intempestividade apontada pela decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno