AREsp 2868389 - DECISAO

AREsp 2868389 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 02.08.2024 e interpôs o recurso em 30.08.2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 02.08.2024 e interpôs o recurso em 30.08.2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...