AREsp 2872560 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, dado que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF.

Parties: Recorrente: LUCIANA SANTINA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Recursos Ordinários Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Recursos Ordinários Na Instância De Origem Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIANA SANTINA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
2 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
3 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça