AREsp 2879044 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, a representação processual não foi regularizada pela não juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e pelo não saneamento do vício após intimação, acarretando a aplicação da Súmula 115/STJ e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCA COSTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

FRANCISCA COSTA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regularidade da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, a representação processual não foi regularizada pela não juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e pelo não saneamento do vício após intimação, acarretando a aplicação da Súmula 115/STJ e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça