AREsp 2775653 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante comprovou nos autos a suspensão do expediente forense em data indicada, cabendo afastar a intempestividade à luz do art. 1.003, §6º do CPC; no mérito, o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que seguro-garantia constitui mera garantia do juízo e não pagamento voluntário, de modo que incidem a multa e os honorários do art. 523, §1º, e a reforma exigiria revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRANI PAPEL E EMBALAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Extensão
Outcome
Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial; no mérito, recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prequestionamento, Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc), Seguro Garantia, Cumprimento De Sentença, Multa E Honorários (art. 523, §1º Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prequestionamento Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc) Seguro Garantia Cumprimento De Sentença Multa E Honorários (art. 523, §1º Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

IRANI PAPEL E EMBALAGENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão do expediente forense/feriado local
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional versus motivação suficiente do acórdão
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento fictio (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante comprovou nos autos a suspensão do expediente forense em data indicada, cabendo afastar a intempestividade à luz do art. 1.003, §6º do CPC; no mérito, o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que seguro-garantia constitui mera garantia do juízo e não pagamento voluntário, de modo que incidem a multa e os honorários do art. 523, §1º, e a reforma exigiria revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial; no mérito, recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ para afastar a intempestividade do recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento