AREsp 2640558 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de relatoria para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (prova testemunhal sobre pagamento), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da alegação de cerceamento, porquanto a prova documental e as alegações das partes foram suficientes, e a prova de pagamento exige recibo, não sendo suprida por testemunha; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: JOSUÉ TORRES LIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Execução, Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Execução Título Extrajudicial Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSUÉ TORRES LIMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova testemunhal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (prova testemunhal sobre pagamento), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da alegação de cerceamento, porquanto a prova documental e as alegações das partes foram suficientes, e a prova de pagamento exige recibo, não sendo suprida por testemunha; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOSUÉ, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita