AREsp 2871837 - DECISAO

AREsp 2871837 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada, e por irregularidade na representação processual ante a falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizadas no prazo concedido; foi ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento

Case Brief

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Parties

BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada, e por irregularidade na representação processual ante a falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizadas no prazo concedido; foi ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto por BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil