AREsp 2895834 - DECISAO

AREsp 2895834 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 26.02.2025 e interposição em 14.03.2025), configurando intempestividade; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não há como afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

CARLOS DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Observância do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 26.02.2025 e interposição em 14.03.2025), configurando intempestividade; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não há como afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.