HC 873684 - ACORDAO

HC 873684 - ACORDAO

Houve omissão/obscuridade no acórdão quanto à interpretação da Portaria STJ/GDG n. 530/2024 sobre suspensão de prazos; dada a existência de precedente que adota a interpretação do embargante e pela necessidade de uniformidade na interpretação de ato administrativo interno, acolheram-se os embargos para suprir a omissão e reconhecer a tempestividade do agravo regimental, sem, contudo, conhecer do mérito da revisão criminal na instância desta Corte, determinando a anulação da decisão para que o Tribunal de origem profira novo julgamento - preservando a competência da instância estadual e evitando supressão de instância; quanto à revisão criminal, aplicou-se distinguishing por haver...

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; conhecido parcialmente o agravo regimental e, nessa extensão, negado-lhe provimento; anulação da decisão para novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tempestividade, Portaria Stj/gdg N. 530/2024, Suspensão De Prazos Processuais, Nulidade Da Busca Domiciliar, Distinguishing, Retroatividade De Jurisprudência, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tempestividade Portaria Stj/gdg N. 530/2024 Suspensão De Prazos Processuais Nulidade Da Busca Domiciliar Distinguishing +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental à luz da Portaria STJ/GDG n. 530/2024
  2. 2 Interpretação da Portaria quanto à suspensão ou não dos prazos processuais penais
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal diante de alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Houve omissão/obscuridade no acórdão quanto à interpretação da Portaria STJ/GDG n. 530/2024 sobre suspensão de prazos; dada a existência de precedente que adota a interpretação do embargante e pela necessidade de uniformidade na interpretação de ato administrativo interno, acolheram-se os embargos para suprir a omissão e reconhecer a tempestividade do agravo regimental, sem, contudo, conhecer do mérito da revisão criminal na instância desta Corte, determinando a anulação da decisão para que o Tribunal de origem profira novo julgamento - preservando a competência da instância estadual e evitando supressão de instância; quanto à revisão criminal, aplicou-se distinguishing por haver...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; conhecido parcialmente o agravo regimental e, nessa extensão, negado-lhe provimento; anulação da decisão para novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão.
  • Conhece-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.